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D.O. nº28624 de 17/11/2023
RESCIBMT Nº 718 09.11.2023 MUDANÇA DE OBJETO TERMO DE CASTANHEIRA -AUTORIZADO
D.O. nº28624 de 17/11/2023

RESCIBMT Nº 719 09.11.2023 TESTE RÁPIDO COVID-19 - AUTORIZADO

D.O. nº28624 de 17/11/2023
RESCIBMT Nº 720 09.11.2023 COF. ESTADUAL CUSTEIO ALTA FLORESTA PO 57 - AUTORIZADO

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 719 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a distribuição de teste rápido imunocromatográfico por antígeno COVID-19 Ag para detecção dos casos do novo coronavírus (COVID-19) para os municípios de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

II- O Guia de Vigilância Epidemiológica Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus 2019, que considera testes rápido imunocromatográfico para pesquisa de antígenos do COVID-19 para diagnóstico na fase aguda da doença;

III-A Nota Técnica n° 003/SVS/LACEN/GBAVS/SES-MT, que esclarece quanto ao uso e critérios para utilização do Teste Rápido de Antígeno;

IV- O Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19, 2ª edição - 2022, do Ministério da Saúde e suas Notas Técnicas;

V- A Nota Técnica nº 1217/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a apresentação do PLANO NACIONAL DE EXPANSÃO DA TESTAGEM PARA COVID-19 e orientações acerca dos dois tipos de teste rápido de antígeno para detecção do SARS-CoV-2 distribuídos pelo Ministério da Saúde;

VI- A Nota Técnica Nº 1325/2021 - CGPNI/DEIDT/SVS/MS, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as ações desenvolvidas e informações vinculadas ao Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19 -PNE-Teste;

VII A Comunicação Interna SES-CIN-2023/135719, de 23 de outubro de 2023, que informa o estoque de Teste Covid-19 existente na Superintendência de Assistência Farmacêutica-SAF-SES/MT, para distribuição aos 141 municípios do estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a distribuição de teste rápido imunocromatográfico por antígeno COVID-19 Ag para detecção dos casos do novo coronavírus (COVID-19) para os municípios de Mato Grosso.

Art. 2º A distribuição de 54.990 (cinquenta e quatro mil e novecentos e noventa) testes para atender os municípios, se dará conforme disposto no Anexo Único desta Resolução, Tabela 01 - Distribuição por população e IDH dos municípios sendo:

I - Calcula-se a coluna (A) multiplicando a população estimada do município por cerca de 3,40% (valor aproximado), obtém-se o quantitativo de testes que o município receberia por critério populacional;

II - Do valor da coluna (A), extrai-se 40% que corresponde a distribuição por critério populacional (cerca de 1,36%);

III - Do restante de testes (60%) coluna (C), aplica-se o critério do IDH, sendo que:

a)  Se o IDH do município for menor do que o IDH do estado (0,727), calcula-se o quantitativo utilizando o valor da Coluna (C) + 30%;

b) Se o IDH do município for igual ou maior do que o IDH do estado (0,727), calcula-se o quantitativo utilizando o valor da Coluna (C) - 25%;

Art. 3º O teste deverá ser utilizado seguindo as orientações técnicas do Ministério da Saúde.

Art. 4º Para toda testagem realizada (RT-PCR e TR Antígeno), o caso é considerado suspeito e deve ser notificado no Sistema de Informação do Estado - INDICASUS, e se negativo deve ser registrado como descartado.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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