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RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 718 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação de alteração do Plano de Ação/Proposta referente ao Termo de Compromisso nº 463/2022, que trata do cofinanciamento estadual excepcional de custeio no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade ao município de Castanheira, da Região de Saúde Noroeste do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e articulação interfederativa e dá outras providências;

III-O Decreto n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Resolução CIB/MT nº 183, de 14 de junho de 2022, que dispõem sobre a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de custeio no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade ao município de Castanheira-MT no âmbito do SUS;

V- A Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 011/2023, de 07 de junho de 2023, que aprova a alteração/adequação da proposta do Termo de Compromisso nº 463/2022 - Resolução CIB nº 183, de 14 de junho de 2022 a Portaria GBSES nº 413, de 20 de junho de 2022, Ação 52451- Atenção Ambulatorial e Hospitalar Complementar do SUS, fonte 134, para o município de Castanheira, da Região de Saúde Noroeste do Estado de Mato Grosso;

VI- A Portaria nº 413/2022/GBSES, de 20 de junho de 2022, que dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade a diversos municípios de Mato Grosso, dentre eles o município de Castanheira;

VII- O Termo de Compromisso nº 463/2022, que celebra entre si a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o município de Castanheira-MT, acerca do cofinanciamento estadual excepcional de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica/ e/ou Média Complexidade;

VIII- A Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 011/2023, de 07 de junho de 2023, que aprova a alteração/adequação da proposta do Termo de Compromisso nº 463/2022 - Resolução CIB nº 183, de 14 de junho de 2022 a Portaria GBSES nº 413, de 20 de junho de 2022, Ação 52451- Atenção Ambulatorial e Hospitalar Complementar do SUS, fonte 134, para o município de Castanheira, da Região de Saúde Noroeste do Estado de Mato Grosso;

IX- A Proposição Operacional CIR NO nº 029 de 03 de agosto de 2023, que propõe sobre a aprovação de alteração do Plano de Ação/Proposta referente ao recurso de custeio extraordinário excepcional para o município de Castanheira, da Região de Saúde Noroeste do Estado de Mato Grosso;

X- O Processo SES-PRO-2023/49543, de 04 de agosto de 2023, que dispõem sobre a aprovação de alteração do Plano de Ação/Proposta referente ao recurso de custeio extraordinário excepcional para o município de Castanheira.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a alteração do Plano de Ação/Proposta referente ao Termo de Compromisso nº 463/2022, que trata do cofinanciamento estadual excepcional de custeio no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade ao município de Castanheira, da Região de Saúde Noroeste do Estado de Mato Grosso, conforme anexo único.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso

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