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D.O. nº28623 de 16/11/2023
PORTARIA Nº 1601/2023/DPG - Lotação Defensoras e Defensor Público
D.O. nº28623 de 16/11/2023

PORTARIA Nº 1602/2023/DPG - Designação Defensor Público

D.O. nº28623 de 16/11/2023
EXTRATO 1º T.A - CONTRATO Nº 115-2023 - CONSTRUTORA SOBERANA

PORTARIA Nº 1602/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003);

CONSIDERANDO as manifestações de escolha exaradas pelas Defensoras e Defensor Público de 1ª Classe em relação às vagas ofertadas pela administração superior, conforme consta do procedimento nº 35262/2023; e

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público RAFAEL MACHADO VIVIANI NICOLAU para atuar na 4ª Vara Criminal de Cáceres.

Art. 2º Na forma estabelecida no art. 46, III, da LCE 146/2003, o Defensor Público relacionado no art. 1º deverá entrar em exercício no órgão de atuação no prazo de até 10 dias, a contar da publicação desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 14 de novembro de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado

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