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D.O. nº28642 de 15/12/2023
Portaria n° 256-2023- Crédito Presumido Combustível -Transp. Coletivo- 2023
D.O. nº28642 de 15/12/2023

PORTARIA N° 166_2023_SAAF-SEFAZ - SALVER

D.O. nº28643 de 18/12/2023
SEFAZ-POR-2023/00003

PORTARIA N° 166/2023/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 126, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488 de 22 de setembro de 2022 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como gestor, fiscal e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC

Termo de Contrato

Contratada

Objeto

Valor

Servidores Designados

SEFAZ-PRO-2023/009255.01

Nº 051/2023

SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Contratação decorrente do Credenciamento nº 001/2023/SEPLAG/SINFRA, para CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para execução de serviços de reforma e intervenções legais (ampliação), por meio de obras e serviços comuns de engenharia, em imóveis públicos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso

R$ 20.871.155,81 (vinte milhões, oitocentos e setenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos)

Gestor: Rodolfo Sales De Oliveira Cabral

Matrícula: 204920

Gestor Substituto: Simone da Silva Ribeiro

Matrícula: 251368

Fiscal: Alberto Antonio Chaves

Matrícula: 242832

Fiscal Substituto: Vanuza Da Cruz Santos

Matrícula: 272391

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Esta portaria retroagirá à data de 12/12/2023.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2023.

Auxiliadora de Araújo Conceição

Secretária Adjunta de Administração Fazendária - Em substituição legal

Portaria N° 065/2023/GSF/SEFAZ

(Assinado via SIGADOC)

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