Legislação

D.O. nº28641 de 14/12/2023
RATIFICAÇÃO INEX 53

D.O. nº28642 de 15/12/2023

RATIFICAÇÃO INEX 58

D.O. nº28643 de 18/12/2023
RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 39

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 058/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3342/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 89515/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2023/00221 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM IND DE PROD BIOTECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.067.904/0002-35, para contratação de serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos laboratoriais para a realização de exames periciais na Gerência de Biologia Molecular da Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense da POLITEC/MT, no valor global de R$ 613.571,04 (seiscentos e treze mil quinhentos e setenta e um reais e quatro centavos), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2023.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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