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D.O. nº28641 de 14/12/2023
PORTARIA N.916/2023
D.O. nº28641 de 14/12/2023

Portaria 947.2023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV - correios

D.O. nº28641 de 14/12/2023
Portaria 948.2023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV - Globalsec

PORTARIA Nº. 947/2023/MTPREV

O presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Celso Gonçalo Monteiro, matrícula nº. 241147, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 9912631515, firmado com a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - CNPJ nº. 24.028.316/0016-90.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Thais Arrais da Costa, matrícula nº. 113728, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 9912631515.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) do Contrato nº. 021/2023/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O presente instrumento tem por objeto a Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos Correios mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos Correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados, firmado através da Inexigibilidade de Licitação nº. 021/2023/MTPREV, cuja contratada foi a Empresa Brasileira de Correios Telégrafos - ECT, CNPJ nº. 34.028.316/0016-90, no valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), conforme processo MTPREV-PRO-2023/04306.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 24/11/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 de dezembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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