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D.O. nº28641 de 14/12/2023
Portaria 947.2023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV - correios
D.O. nº28641 de 14/12/2023

Portaria 948.2023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV - Globalsec

D.O. nº28641 de 14/12/2023
Portaria 949.2023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV - MTI

PORTARIA Nº. 948/2023/MTPREV

O presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 §3° inciso I do Decreto Estadual nº. 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização do contrato celebrado através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Danielly Gomes da Silva, matrícula nº. 308800, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 016/2023/MTPREV, firmado com a empresa Globalsec Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ nº. 43.690.572/0001-52.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Thais Arrais da Costa, matrícula nº. 113728, para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato nº. 016/2023/MTPREV.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) do Contrato nº. 016/2023/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/1993, Decreto Estadual nº. 840/2017 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º A contratação a que se refere esta Portaria constitui a contratação de empresa especializada no Serviço de Emissão de Certificados Digitais (e-CPF, e-CNPJ e SSL - Site Seguro), no padrão ICP-Brasil, bem como o fornecimento de dispositivos criptográficos (token via USB e Cartão inteligente), Leitoras e Visita(s) Técnica(s) para Validação e Emissão de Certificados Digitais, visando atender às necessidades do Mato Grosso Previdência - MTPREV. firmado através da adesão participante da Ata de Registro de Preços nº. 006/2023/SEPLAG, oriunda do Pregão Eletrônico nº. 002/2023/SEPLAG, cuja contratada foi a empresa Globalsec Tecnologia da Informação, CNPJ nº. 43.690.572/0001-52, no valor total de R$ 33.030,27 (Trinta e três mil, trinta reais e vinte e sete centavos), conforme processo MTPREV-PRO-2023/01858.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 29/11/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 de dezembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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