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D.O. nº28540 de 13/07/2023
PORTARIA Nº 520/SES/2023
D.O. nº28541 de 14/07/2023

521 Cofinanciamento Cuteio Alto Araguaia

D.O. nº28541 de 14/07/2023
522 FISCAIS 1082023 1092023 1102023 PUBLICAR 110723

PORTARIA N° 521/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 304  de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio no valor total de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para manutenção e qualificação dos serviços de saúde de atenção básica e/ou média complexidade do município de Alto Araguaia, localizado na Região de Saúde Sul, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), conforme anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,PUBLICADA,C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 13 de julho de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

CUSTEIO

Nº

MUNICIPIO

VALOR TOTAL

PARCELA

AÇÃO

FONTE

1

Alto Araguaia

R$ 1.000.000,00

ÚNICA

2451

1.500.1002

TOTAL                                                                          R$ 1.000.000,00
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