Legislação

D.O. nº28640 de 13/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00724

D.O. nº28641 de 14/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00735

D.O. nº28641 de 14/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00733

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00735 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 822.649,57 (oitocentos e vinte e dois mil e seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6263	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	822.649,57
TOTAL			822.649,57

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6263	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Anulação	3390	2.759.0000	822.649,57
18	541	393	2079	Modernização das soluções tecnológicas da informação	0600	F	Suplementação	4490	2.759.0000	822.649,57
Meta Física Ajustada Neste Processo	Solução de TI modernizada (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	822.649,57

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