Legislação

D.O. nº28640 de 13/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00723

D.O. nº28640 de 13/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00724

D.O. nº28641 de 14/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00735

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00724 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6185	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	91.000.000,00
TOTAL			91.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6185	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Suplementação	3390	1.500.1001	91.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	91.000.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28640 de 13/12/2023SEFAZ-DOR-2023/00723

D.O. nº28640 de 13/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00724

D.O. nº28641 de 14/12/2023SEFAZ-DOR-2023/00735

D.O. nº28640 de 13/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00723

D.O. nº28641 de 14/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00735