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D.O. nº28641 de 14/12/2023
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 045/2009/SDPG referente à Licença Prêmio da Defensora Pública Danielle Cristina Preza Daltro Dorileo
D.O. nº28641 de 14/12/2023

PORTARIA Nº 1795/2023/SDPG Designar membros e servidores para integrarem a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de Cuiabá e Várzea Grande

D.O. nº28641 de 14/12/2023
PORTARIA Nº 1796/2023/SDPG Edital cumulação - Férias (diversos)

PORTARIA Nº 1795/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 35878/2023;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de Cuiabá/MT e Várzea Grande/MT, no período de 11 a 15 de dezembro de 2023.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros e servidores para integrarem a Comissão, SEM prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

Érico Ricardo da Silveira

Paulo Roberto da Silva Marquezini

Leonardo Jacometti de Oliveira

Gisele Chimatti Berna

Antônio Goes de Araújo

Dillyane de Sousa Ribeiro

SERVIDORES PÚBLICOS

Tainá Juliana Moraes de Oliveira

Bruno Cordeiro Cidade

Art.  3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 13 de dezembro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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