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D.O. nº28636 de 06/12/2023
ERRATA DA PUBLICAÇÃO
D.O. nº28637 de 07/12/2023

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

D.O. nº28637 de 07/12/2023
Convocação e Pauta da 19ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo nº: SEDEC-PRO-2023/02274.

Assunto: Inexigibilidade de Chamamento Público - Termo de Fomento.

Interessados: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso - CORDEMATO.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro na Lei Federal nº 13.019/2014 e Instrução Normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, em especial no seu artigo 20, torna público a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme previsto no art. 21, § 1° da IN 01/16, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso - CORDEMATO.

I - DO OBJETO

Trata-se de Termo de Fomento a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso - CORDEMATO, que tem por objeto realizar o evento em promoção a cadeia produtiva de equinocultura  “Circuito Equestre Mato grossense”  em Cuiabá - MT e promover um evento agropecuário de excelência, que reúna criadores, empresários, especialistas e demais profissionais do setor, com o intuito de impulsionar a agropecuária. Busca-se oferecer um espaço propício para o compartilhamento de conhecimento, apresentação de inovações tecnológicas e criação de parcerias estratégicas, visando aumentar a produtividade e estimular o desenvolvimento econômico regional.

Dotação Orçamentária:

UO: 17.601/ Ação (P/A/O/E): 2024 - Região: 999 - Programa: 385 - Fonte: 1.759.0000 / Natureza da despesa:  3350.0000 - Valor (R$): 888.000,00 (oitocentos e oitenta e oito mil reais).

O documento consta no site da SEDEC, na íntegra.

Cuiabá, 06 de dezembro de 2023.

Adoniram Judson Almeida de Magalhaes

Secretário Adjunto de Agronegócios e Investimento - Em Exercício

(Conforme Portaria/SEDEC/00080/2023)

(Original assinado)

Paulo dos Santos Leite

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC Em Exercício

(Conforme Portaria nº 179 de 28 de novembro de 2023)

(Original assinado)

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