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D.O. nº28627 de 23/11/2023
PORTARIA Nº 1.574 - 23 - Dispõe sobre designação de servidor durante férias regulamentares do titular e dá outras providências
D.O. nº28629 de 27/11/2023

PORT 1.518-23 ARQUIVAMENTO PAD 23.57282 UNIJUR

D.O. nº28629 de 27/11/2023
PORT 1.519-23 INST PROC PAD JOILSON UNIJUR

PORTARIA Nº 1.518/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre arquivamento de PAD SEDUC-PRO-2023/57282 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar - PAD - SEDUC-PRO-2023/57282 instaurado pela Portaria nº 377/2023/CGE-COR/SEDUC, com extrato publicado na página 51, do Diário Oficial em 03/05/2023;

Considerando Relatório conclusivo da Comissão processante, às folhas 200/223, dos autos, que informam o saneamento da possível irregularidade apurada e a consequente perda do objeto;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e artigo 10, X da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Absolver a servidora G.A.L.R. e Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD em referência, pelos fatos e fundamentos explanados na Decisão proferida e juntada aos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de novembro de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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