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D.O. nº28627 de 23/11/2023
62.2023-PM-PRO-2023-07021
D.O. nº28628 de 24/11/2023

INEX 41.2023

D.O. nº28628 de 24/11/2023
INEX 44.2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2.847/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 75595/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/42855 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa GLOCK AMÉRICA S.A., inscrita  sob  Registro Único Tributário nº 00213962320018, para aquisição de 1.950 (um mil e novecentos e cinquenta) pistolas Glock, sendo 1.800 (um mil e oitocentos) no modelo G 19 Geração 5 (calibre 9 mm) e 150 (cento e cinquenta) no modelo G 17 Geração 5 (calibre 9 mm), com gravação no ferrolho conforme legislação vigente, sendo cada pistola composta de 4 (quatro) carregadores arma de fogo de uso permitido. Pistola da Fabricante Austríaca Glock, as pistolas semiautomáticas, mira luminosa (GNS Tritio) 1 (um) Kit de limpeza composto de vareta e escova, 1 (uma) caixa plástica para o armazenamento e transporte, 1 (um) manual de instruções em português e treinamento de armeiro, no valor global de R$ 3.820.440,00 (três milhões, oitocentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2023.

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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