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D.O. nº28624 de 17/11/2023
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 066-2023 - PAN CARTÃO DE CREDITO
D.O. nº28625 de 21/11/2023

17 - 2023 -07955.2023 - Termo de Ratificação - SEGURO VEICULAR

D.O. nº28627 de 23/11/2023
1º T. A. ao Cont. nº 051-2022-SEPLAG - LUA

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2023/07955 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.198.164/0001-60, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro total para 06 (seis) veículos pertencentes à frota oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/MT, com cobertura contra acidentes e danos causados pela natureza, e assistência 24h (vinte e quatro horas), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, no valor total estimado de R$ 30.787,04 (trinta mil, setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 17 de novembro de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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