Aguarde por favor...
D.O. nº28616 de 06/11/2023
Extrato 2º Termo Aditivo Prazo - Contrato 051-2021 - Oracle do Brasil
D.O. nº28617 de 07/11/2023

Extrato TCCA 013-2023 FS I

D.O. nº28618 de 08/11/2023
Extrato TCCA-14-2023

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 013/2023

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e FS I Indústria de Etanol S.A - Unidade de Campo Novo do Parecis.

OBJETO:Elaboração e execução de projeto executivo e orçamentário do projeto de ordenamento de trilhas e visitação do Monumento Natural Morro de Santo Antônio; e estudo para criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral com posterior elaboração de Plano de Manejo e regularização fundiária, para os municípios de Campo Novo do Parecis e São José do Rio Claro; como medida compensatória pela implantação do empreendimento FS I Indústria de Etanol S.A. - Unidade de Campo Novo do Parecis.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 5.229.514,55 (cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos).

DA VIGÊNCIA: 49 (quarenta) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante solicitação da EMPRESA e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Representante da SEMA/MT, Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e os representantes da empresa FS I Indústria de Etanol S.A - Unidade de Campo Novo do Parecis, Fabricio Hideo Dias Doi e Ruy Guilherme Santos Oliveira Junior.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital