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D.O. nº28617 de 07/11/2023
Extrato TCCA 013-2023 FS I
D.O. nº28618 de 08/11/2023

Extrato TCCA-14-2023

D.O. nº28618 de 08/11/2023
Extrato Termo de Recebimento- TAC ANTONIO PÁDUA

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 014/2023

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e FS I Indústria de Etanol S.A - Unidade de Querência.

OBJETO:Elaboração de Plano de Manejo para o Parque Estadual do Xingú; Sinalização do Parque Estadual do Xingú; Sinalização do Refúgio da Vida Silvestre Quelônios do Araguaia; estudo para criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral com posterior elaboração de Plano de Manejo e regularização fundiária, para os municípios de Cotriguaçú e Querência; Elaboração/implantação de Plano de Manejo e aquisição de bens e serviços para implantação do Parque Natural Municipal Lagoa das Garças, Município de Juína; como medida compensatória pela implantação do empreendimento FS I Indústria de Etanol S.A. - Unidade de Querência.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 6.063.049,69 (seis milhões, sessenta e três mil, quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).

DA VIGÊNCIA: 49 (quarenta) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante solicitação da EMPRESA e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Representante da SEMA/MT, Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e os representantes da empresa FS I Indústria de Etanol S.A - Unidade de Querência, Fabricio Hideo Dias Doi e Ruy Guilherme Santos Oliveira Junior.

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