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D.O. nº28615 de 01/11/2023
Inexigibilidade 30/2023
D.O. nº28617 de 07/11/2023

Inexigibilidade 31/2023

D.O. nº28625 de 21/11/2023
Inexigibilidade 36/2023

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 31/2023/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2023/23947, denominado Inexigibilidade nº 31/2023, conforme abaixo:

OBJETO: Contratação, via credenciamento, de empresa especializada na execução de serviços de reforma e intervenções legais (ampliação) para Baixa Complexidade, nas unidades do DETRAN na Região VI, conforme EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023/SEPLAG/SINFRA.

CONTRATADO: IDEAL CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 63.737.159/0001-03.

VALOR TOTAL: R$439.370,89 (quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e setenta reais e oitenta e nove reais).

VIGÊNCIA: ADEQUAÇÕES - 06 (seis) meses.

VIGÊNCIA: REFORMA DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA - 12 (doze) meses.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente

DETRAN-MT

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