ATO DE RETIFICAÇÃO Nº 35/2023.
SEGUNDO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA EDITAL Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto Estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e
CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal/88, que trata da contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO o que dispõe o edital nº 001, de 14 de setembro de 2022 no item 5.1.14, o qual diz que o candidato não considerada pessoa com deficiência ou ausente perícia médica, perderá o direito às vagas reservadas e será eliminado deste Concurso Público, caso não tenha atingido os critérios classificatórios de ampla concorrência, pela qual passará a concorrer, dispensada a convocação suplementar de candidatos;
CONSIDERANDO o que dispõe o edital nº 001, de 14 de setembro de 2022 no item 5.1.18, as vagas reservadas neste Edital que não forem providas por falta de inscrição, neste Concurso, de candidatos na condição de pessoa com deficiência ou por não aprovação desses candidatos serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a classificação geral (ampla concorrência);
CONSIDERANDO o que dispõe o edital nº 001, de 14 de setembro de 2022 no item 5.2.15, não havendo candidatos classificados para as vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação;
CONSIDERANDO o Edital de Homologação publicado no Diário Oficial, Edição Extra do dia 18 de abril de 2023, de nº 28.480;
CONSIDERANDO o não preenchimento das vagas que foram disponibilizadas no sistema de cotas, na seguinte ordem: cargo, classificação específica por cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e situação;
RESOLVE:
Art. 1º Retificar Edital De Homologação Do Concurso Público para Vagas e Formação de Cadastro Reserva Edital Nº 001, DE 14 de Setembro de 2022. Publicado em 17 de outubro de 2023 abaixo especificados:
Do Cargo Especialista em Saúde - Assistente Social
Onde se lê:
ESPECIALISTA EM SAÚDE - ASSISTENTE SOCIAL |
||||
CLASS. |
INSCRIÇÃO |
NOME |
NOTA FINAL |
SITUAÇÃO |
39 |
3349223-5 |
JESSICA CAROLINE AMARAL DA SILVA |
55,20 |
CADASTRO RESERVA |
40 |
3255087-0 |
LEANDRO LIMA DA PAIXÃO |
55,10 |
CADASTRO RESERVA |
41 |
3440413-0 |
GABRIELE PONCIANO DA SILVA |
55,00 |
CADASTRO RESERVA |
42 |
3170019-7 |
ERLAINE SILVA |
54,80 |
CADASTRO RESERVA |
Leia-se:
ESPECIALISTA EM SAÚDE - ASSISTENTE SOCIAL |
||||
CLASS. |
INSCRIÇÃO |
NOME |
NOTA FINAL |
SITUAÇÃO |
39 |
3349223-5 |
JESSICA CAROLINE AMARAL DA SILVA |
55,20 |
APROVADO |
40 |
3255087-0 |
LEANDRO LIMA DA PAIXÃO |
55,10 |
APROVADO |
41 |
3440413-0 |
GABRIELE PONCIANO DA SILVA |
55,00 |
APROVADO |
42 |
3170019-7 |
ERLAINE SILVA |
54,80 |
APROVADO |
Do Cargo Médico - Infectologista
Onde se lê:
MÉDICO - INFECTOLOGISTA |
||||
CLASS. |
INSCRIÇÃO |
NOME |
NOTA FINAL |
SITUAÇÃO |
11 |
3190356-9 |
ANAPAULACOSTADECARVALHO |
58,80 |
CADASTRO RESERVA |
12 |
3186634-3 |
CAROLINAROSSONIDEMELO |
58,20 |
CADASTRO RESERVA |
13 |
3283604-5 |
GISELLEMAYARAMESSIASDIAS |
56,00 |
CADASTRO RESERVA |
14 |
3294773-8 |
VIVIANBARROSCURVOCOSTA |
46,60 |
CADASTRO RESERVA |
Leia-se:
MÉDICO - INFECTOLOGISTA |
||||
CLASS. |
INSCRIÇÃO |
NOME |
NOTA FINAL |
SITUAÇÃO |
11 |
3190356-9 |
ANAPAULACOSTADECARVALHO |
58,80 |
APROVADO |
12 |
3186634-3 |
CAROLINAROSSONIDEMELO |
58,20 |
APROVADO |
13 |
3283604-5 |
GISELLEMAYARAMESSIASDIAS |
56,00 |
APROVADO |
14 |
3294773-8 |
VIVIANBARROSCURVOCOSTA |
46,60 |
APROVADO |
Do Cargo Médico - Neurologia
Onde se Lê:
MÉDICO - NEUROLOGIA |
||||
CLASS. |
INSCRIÇÃO |
NOME |
NOTA FINAL |
SITUAÇÃO |
6 |
3472929-1 |
ARIELYTEOTONIOBORGES |
56,80 |
CADASTRO RESERVA |
7 |
3171123-6 |
MARYANNSUCENAHUMMEL |
56,40 |
CADASTRO RESERVA |
8 |
3369072-0 |
MARCELO TOGNATO XIMENES |
47,20 |
CADASTRO RESERVA |
Leia-se:
MÉDICO - NEUROLOGIA |
||||
CLASS. |
INSCRIÇÃO |
NOME |
NOTA FINAL |
SITUAÇÃO |
6 |
3472929-1 |
ARIELYTEOTONIOBORGES |
56,80 |
APROVADO |
7 |
3171123-6 |
MARYANNSUCENAHUMMEL |
56,40 |
APROVADO |
8 |
3369072-0 |
MARCELO TOGNATO XIMENES |
47,20 |
APROVADO |
Art. 2 º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registrado, Publicado, Cumpra-se. Cuiabá/MT, 31 de outubro de 2023
DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI
Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá - MT
Decreto n°. 164/2023