Legislação

D.O. nº28616 de 06/11/2023
ATO Nº 36-23 Convocação e Nomeação

D.O. nº28616 de 06/11/2023

Ato 35-23 - Termo de Retificação - Concurso

D.O. nº28620 de 10/11/2023
EXTRATO AO CT 046-2023-GISC - CKS VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA (1)

ATO DE RETIFICAÇÃO Nº 35/2023.

SEGUNDO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA EDITAL Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto Estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal/88, que trata da contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o que dispõe o edital nº 001, de 14 de setembro de 2022 no item 5.1.14, o qual diz que o candidato não considerada pessoa com deficiência ou ausente perícia médica, perderá o direito às vagas reservadas e será eliminado deste Concurso Público, caso não tenha atingido os critérios classificatórios de ampla concorrência, pela qual passará a concorrer, dispensada a convocação suplementar de candidatos;

CONSIDERANDO o que dispõe o edital nº 001, de 14 de setembro de 2022 no item 5.1.18, as vagas reservadas neste Edital que não forem providas por falta de inscrição, neste Concurso, de candidatos na condição de pessoa com deficiência ou por não aprovação desses candidatos serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a classificação geral (ampla concorrência);

CONSIDERANDO o que dispõe o edital nº 001, de 14 de setembro de 2022 no item 5.2.15, não havendo candidatos classificados para as vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação publicado no Diário Oficial, Edição Extra do dia 18 de abril de 2023, de nº 28.480;

CONSIDERANDO o não preenchimento das vagas que foram disponibilizadas no sistema de cotas, na seguinte ordem: cargo, classificação específica por cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e situação;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar Edital De Homologação Do Concurso Público para Vagas e Formação de Cadastro Reserva Edital Nº 001, DE 14 de Setembro de 2022. Publicado em 17 de outubro de 2023 abaixo especificados:

Do Cargo Especialista em Saúde - Assistente Social

Onde se lê:

ESPECIALISTA EM SAÚDE - ASSISTENTE SOCIAL
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NOTA FINAL	SITUAÇÃO
39	3349223-5	JESSICA CAROLINE AMARAL DA SILVA	55,20	CADASTRO RESERVA
40	3255087-0	LEANDRO LIMA DA PAIXÃO	55,10	CADASTRO RESERVA
41	3440413-0	GABRIELE PONCIANO DA SILVA	55,00	CADASTRO RESERVA
42	3170019-7	ERLAINE SILVA	54,80	CADASTRO RESERVA

Leia-se:

ESPECIALISTA EM SAÚDE - ASSISTENTE SOCIAL
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NOTA FINAL	SITUAÇÃO
39	3349223-5	JESSICA CAROLINE AMARAL DA SILVA	55,20	APROVADO
40	3255087-0	LEANDRO LIMA DA PAIXÃO	55,10	APROVADO
41	3440413-0	GABRIELE PONCIANO DA SILVA	55,00	APROVADO
42	3170019-7	ERLAINE SILVA	54,80	APROVADO

Do Cargo Médico - Infectologista

Onde se lê:

MÉDICO - INFECTOLOGISTA
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NOTA FINAL	SITUAÇÃO
11	3190356-9	ANAPAULACOSTADECARVALHO	58,80	CADASTRO RESERVA
12	3186634-3	CAROLINAROSSONIDEMELO	58,20	CADASTRO RESERVA
13	3283604-5	GISELLEMAYARAMESSIASDIAS	56,00	CADASTRO RESERVA
14	3294773-8	VIVIANBARROSCURVOCOSTA	46,60	CADASTRO RESERVA

Leia-se:

MÉDICO - INFECTOLOGISTA
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NOTA FINAL	SITUAÇÃO
11	3190356-9	ANAPAULACOSTADECARVALHO	58,80	APROVADO
12	3186634-3	CAROLINAROSSONIDEMELO	58,20	APROVADO
13	3283604-5	GISELLEMAYARAMESSIASDIAS	56,00	APROVADO
14	3294773-8	VIVIANBARROSCURVOCOSTA	46,60	APROVADO

Do Cargo Médico - Neurologia

Onde se Lê:

MÉDICO - NEUROLOGIA
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NOTA FINAL	SITUAÇÃO
6	3472929-1	ARIELYTEOTONIOBORGES	56,80	CADASTRO RESERVA
7	3171123-6	MARYANNSUCENAHUMMEL	56,40	CADASTRO RESERVA
8	3369072-0	MARCELO TOGNATO XIMENES	47,20	CADASTRO RESERVA

Leia-se:

MÉDICO - NEUROLOGIA
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NOTA FINAL	SITUAÇÃO
6	3472929-1	ARIELYTEOTONIOBORGES	56,80	APROVADO
7	3171123-6	MARYANNSUCENAHUMMEL	56,40	APROVADO
8	3369072-0	MARCELO TOGNATO XIMENES	47,20	APROVADO

Art. 2 º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registrado, Publicado, Cumpra-se. Cuiabá/MT, 31 de outubro de 2023

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá - MT

Decreto n°. 164/2023

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D.O. nº28616 de 06/11/2023ATO Nº 36-23 Convocação e Nomeação

D.O. nº28616 de 06/11/2023

Ato 35-23 - Termo de Retificação - Concurso

D.O. nº28620 de 10/11/2023EXTRATO AO CT 046-2023-GISC - CKS VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA (1)

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ATO Nº 36-23 Convocação e Nomeação

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EXTRATO AO CT 046-2023-GISC - CKS VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA (1)