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D.O. nº28616 de 06/11/2023
DECRETO Nº 105-23 - Comissão Concurso
D.O. nº28616 de 06/11/2023

Decreto 103 -23 Exoneração - A PEDIDO (4)

D.O. nº28616 de 06/11/2023
PORTARIA 74-23- DGP GISC - RETIFICAR PORTARIA 147 DGP 2023 - CELSO TAQUES SALDANHA

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 103,  DE 31  DE OUTUBRO  DE   2023.

Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidores no âmbito da Intervenção Estadual.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o art. 4º, § 1º do Decreto Estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

DECRETA:

Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o servidor abaixo, com data a partir de 30/10/2023:

NOME

CARGO

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

COORDENADOR TÉCNICO DE PROVIMENTO E DESLIGAMENTO

Art. 2º Fica exonerada, a pedido, a servidora abaixo, com data a partir de 31/10/2023:

NOME

CARGO

JOCYENI MARIA RIBEIRO PEREIRA

COORDENADORA TÉCNICA

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 31 de outubro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora

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