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D.O. nº28616 de 06/11/2023
Decreto 103 -23 Exoneração - A PEDIDO (4)
D.O. nº28616 de 06/11/2023

PORTARIA 74-23- DGP GISC - RETIFICAR PORTARIA 147 DGP 2023 - CELSO TAQUES SALDANHA

D.O. nº28616 de 06/11/2023
CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 020

PORTARIA GISC Nº 74/DGP/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de Dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO o DESPACHO Nº 686/2023/GISC, Item “1”, do Processo MVP Nº 00.059.413/2023-1;

RESOLVE:

RETIFICAR a PORTARIA GISC Nº 147/DGP/2023, publicada em 06 de junho de 2023.

Onde se lê: TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA SMS Nº 164/CTGP/2023, que trata do pedido de Licença por motivo de afastamento do cônjuge, do Servidor CELSO TAQUES SALDANHA, Matrícula: 1583568, MÉDICO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Leia-se: FAZER RETORNAR AS ATIVIDADES A PEDIDO DO SERVIDOR CELSO TAQUES SALDANHA, Matrícula: 1583568, MÉDICO, que estava de Licença por motivo de afastamento do cônjuge, A SER LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A PARTIR DA DATA DE 18/04/2023.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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