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D.O. nº28482 de 18/04/2023
LOTACIONOGRAMA 1º TRIMESTRE 2023
D.O. nº28616 de 06/11/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019.2013 - ABIPEM

D.O. nº28616 de 06/11/2023
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020.2023 - ANEPREM

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 019/2023/MTPREV

PROCESSO MTPREV-PRO-2023/05594

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021, em favor da Realização 05 (cinco) inscrições no evento denominado 11º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS’s, a ser promovido pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais -ABIPEM, CNPJ nº. 29.184.280/0001-17, no valor total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 1174; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Paola Correia Sanches

Diretora Presidente - Em Substituição Legal

Mato Grosso Previdência

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