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D.O. nº28616 de 06/11/2023
Portaria 798.2023 - Fiscais Inexigibilidade de Licitação 020.2023.MTPREV
D.O. nº28616 de 06/11/2023

Portaria 799.2023 - Fiscais Inexigibilidade de Licitação 019.2023.MTPREV

D.O. nº28616 de 06/11/2023
PORTARIA Nº. 816/2023

PORTARIA Nº. 799/2023/MTPREV

A PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no Art. 38 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e nos Artigos 74 inciso II do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Ana Paula Ludke, matrícula nº. 255437, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 019/2023/MTPREV, firmado com a Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais-ABIPEM, CNPJ nº. 29.184.280/0001-17.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Josiany Silva Ramos, matrícula nº. 299205, para exercer a função de suplente da fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 019/2023/MTPREV.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1.525/2022 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Portaria é oriunda do processo MTPREV-PRO-2023/05594, a qual constitui por objeto a Realização de 05 (cinco) inscrições no evento denominado 11º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS’s, conforme Inexigibilidade de Licitação nº. 019/2023/MTPREV, no valor total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos a partir de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 01 de novembro de 2023.

Paola Correia Sanches

Diretora Presidente - Em Substituição Legal

Mato Grosso Previdência

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