Legislação

D.O. nº28651 de 29/12/2023
19 - EXTRATO AO CT 091-2023 AC EQUIPAMENTOS-29.12.23

D.O. nº28651 de 29/12/2023

ATO 51-23- RH 2023 - EXONERAÇÃO - Cargos SMS-30.12.23

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ATO Nº 51/2023

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá;

CONSIDERANDO, ainda, o fim da Intervenção Estadual em 31 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam exonerados na Secretaria Municipal de Saúde os servidores adiante listados, a partir de 1º de janeiro de 2024:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO
1	4006628	MARCIO FREDERICO DE MACEDO ARRUDA	COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
2	4860958	JANAINA DA SILVA PINHEIRO	COORDENADOR TÉCNICO DA UPA LESTE
3	4047588	DALILA NAZARIO BARDEN SALES	GERENTE DE VIGILÂNCIA DE DOENÇAS E AGRAVOS TRANSMISSÍVEIS
4	4919993	PATRÍCIA PEREIRA DE SOUZA	GERENTE DE CONTRATOS
5	4863733	ODAIR MENDONSA DA SILVA	COORDENADOR TÉCNICO DA UPA NORTE
6	4013297	KERLY LOURENCO BORGES	COORDENADOR TÉCNICO
7	4920232	MARLUCIA PEREIRA DE SOUZA	COORDENADOR TÉCNICO DA UPA SUL
8	1578065	MARILENA ABURAD DE FRANCA NUNES	GERENTE DE FISCALIZAÇÃO
9	4921457	VICTOR ANDRE BOTELHO RODRIGUES DOS SANTOS	COORDENADOR TÉCNICO DE MONITORAMENTO E DESEMPENHO FUNCIONAL
10	4916613	SILVINHA DE FIGUEIREDO GOMES	COORDENADOR TÉCNICO DA UPA OESTE
11	4919341	ROSANE AUXILIADORA MARQUES FONTES MECIANO	DIRETOR DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
12	4010997	VICTOR PAGNOSI PACHECO	GERENTE DE VIGILÂNCIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
13	4013255	ELLEN CAROLINA GOMES DE SOUZA	GERENTE DE VIGILÂNCIA DE NASCIMENTOS E ÓBITOS
14	4921218	ALESSANDRA DA COSTA CARVALHO	COORDENADORA TÉCNICA DO CENTRO E CONTROLE DE ZOONOSES
15	4919992	ANA PAULA GODOY ALMEIDA	COORDENADOR TÉCNICO VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
16	4018464	DARCI SILVA CARVALHO BEZERRA	COORDENADOR TÉCNICO DE SAÚDE MENTAL
17	4919309	DEIZA DA SILVA PRADO ALMEIDA	GERENTE CAPS CPA IV
18	4920601	JANAI SILVA DOS SANTOS	ASSISTENTE III
19	4921280	JENNIFFER FRANCIELLI DE SOUSA ALVES MORAES	COORDENADOR CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS COXIPÓ
20	4877241	JESSICA YUMI KITAYAMA	GERENCIA CAPS II
21	4919985	LAURA CRISTINA SENE NUNES	COORDENADOR DO LACEC
22	4919464	LUCIANA BARBOSA DE MORAES	GERENTE DE RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS
23	4919291	MARCIA APARECIDA QUATTI	COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (SAE'S)
24	4919294	MARIELLA PADILHA	COORDENADOR DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS/IST
25	1000286	MOEMA COUTO SILVA BLATT	DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
26	4905587	NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO	ASSESSOR TÉCNICO
27	4904506	ROSILEIDE LOPES BEZERRA CAPILE	GERENTE CAPS AD
28	1000083	SUSANA CESAR DE AVILA GUTIERREZ	COORDENADOR TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA GERAL
29	1563092	SILVANA MARIA RIBEIRO ARRUDA DE MIRANDA	COORDENADOR TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
30	4919344	ADRIANO GONCALO DE MORAES	COORDENADOR TÉCNICO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA
31	4921543	ALBERTO CESAR SILVA PINTO DE SOUZA	COORDENADORIA TECNICA ADMINISTRATIVA DO HPSMC
32	4921522	ANTHONY VIEIRA DE MORAES	GERENTE DE EDUCAÇÃO PERMANENTE E QUALIDADE DE VIDA
33	4919989	ANTONIO HENRIQUES MONTEIRO DE CARVALHO	ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
34	4920187	CARITA SILVA ARAUJO	ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO JURÍDICO
35	4863978	CHRISTIANNY DE SOUZA CARVALHO	COORDENADOR TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
36	4921649	CINARA THAIS SILVA DE BRITO SOBRINHO	DIRETORA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
37	4876509	CLAUDIA SOARES DE SOUSA	COORDENADOR DE SUPERVISÃO REGIONAL NORTE
38	4920723	ELIZABETE FRANCISCA DE JESUS	COORDENADOR TÉCNICO DE REGULAÇÃO
39	4921573	EMMANUEL SANTANA ARDAIA	COORDENADORIA DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS
40	4919322	ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO	DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HPSMC
41	4919990	ERIKA DE CASSIA MAIA TEIXEIRA	GERENTE DE CONTROLE E AVALIAÇÃO AMBULATORIAL
42	4921230	FABIANE FATIMA MACEDO LOPES PEREIRA	GERENTE DE EXECUÇÃO FINANCEIRA E MONITORAMENTO DE RECEITAS
43	4921458	FERNANDA DE ARRUDA PINHEIRO BARBOSA	COORDENADOR TÉCNICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
44	4921423	FRANCISLEY MARCELO BATISTA SIQUEIRA	COORDENADOR TÉCNICO DE ORÇAMENTO E CONVÊNIOS
45	1583658	HELLEN MARLEY DA SILVA ANUNCIACAO	COORDENADORIA ESPECIAL REDE ASSISTENCIAL DE SUPERVISÃO REGIONAL SUL
46	4919393	HOZANO JOSE DELGADO	COORDENADOR TÉCNICO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
47	1000812	IOLAZIL RODRIGUES D OLIVEIRA REIS	COORDENADOR DE SUPERVISÃO REGIONAL LESTE
48	4921469	JOSE AURELIO MORAES COSTA	ASSESSOR TÉCNICO
49	4921012	JOSE EDUARDO NUNES SOUZA	GERENTE ADMINISTRATIVO E DE TRANSPORTES
50	4904545	JUSSARA MARCIA IURK	GERENTE DE VIGILÂNCIA DE ANIMAIS SINANTRÓPICOS
51	4919342	KETY AUXILIADORA PREZA NOGUEIRA MORAES	DIRETOR DO COMPLEXO REGULADOR
52	4920863	LOICY APARECIDA DA SILVA CUNHA	DIRETOR ADMINISTRATIVO, SERVIÇOS E AQUISIÇÕES
53	4920226	LUIZ ANTONIO DE LARA JUNIOR	ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE E CONTENÇÃO DE DESPESAS
54	4920464	MAICON DO NASCIMENTO AMORIM	COORDENADOR TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA
55	4883603	MARCELO COELHO SILVA	COORDENADOR DE SUPERVISÃO REGIONAL RURAL
56	4920991	NABIL FARES GREGORIO DA SILVA	COORDENADOR TÉCNICO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO
57	4921243	NATHAN ESPINDULA BEUTER	ASSISTENTE I
58	4920962	NAIANNE FARIA LIMA DE CARVALHO	DIRETOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
59	4919986	ROSE KELY RIBEIRO LEITE DE SIQUEIRA	ASSESSOR TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
60	4921338	SABRINA LUANA RODRIGUES MONTEIRO	GERENTE DE LICITAÇÕES
61	4921466	SANDRA MEDEIROS DE SOUZA	GERENTE DE PROVIMENTO E DESLIGAMENTO
62	1571486	SANDRA PINTO DE MORAES	COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS E ESTRATÉGICOS
63	1000546	ZIRLEY MARIA DA SILVA	COORDENADOR TÉCNICO DE AÇÕES PRIMÁRIAS
64	4920984	KAUANA ELIZABETH DUTRA DOS SANTOS	COORDENADORA TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 29 de dezembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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