Legislação

D.O. nº28651 de 29/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00806

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SEFAZ-DOR-2023/00807

D.O. nº28651 de 29/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00808

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00807 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 110.808.241,10 (cento e dez milhões e oitocentos e oito mil e duzentos e quarenta e um reais e dez centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
7191	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	110.808.241,10
TOTAL			110.808.241,10

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 7191	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Suplementação	3190	2.500.0000	110.808.241,10
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Anulação	3390	2.500.0000	110.808.241,10
TOTAL DO PROCESSO	110.808.241,10

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