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D.O. nº28651 de 29/12/2023
PORTARIA 139-23- DGP GISC AFASTAMENTO SEM ÔNUS - JANAYNA MARTINS DE OLIVEIRA PRADO
D.O. nº28651 de 29/12/2023

PORTARIA 140-23- DGP GISC - APOSTILAMENTO DE NOME - MARILENE PADILHA DA COSTA MENDONÇA

D.O. nº28651 de 29/12/2023
PORTARIA 141-23- CTGP GISC - ELEVAÇÃO DE PADRAO DEZEMBRO 2023

PORTARIA GISC Nº 140/DGP/2023

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO a solicitação formulada nos autos - Processo MVP nº 00.079.067/2023-1;

RESOLVE:

Art. 1º- Deferir Apostilamento de nome à Servidora MARILENE PADILHA DA COSTA MENDONÇA, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, Matrícula nº 2000287, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, passando a se chamar MARILENE PADILHA DA COSTA.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 17 de novembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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