Legislação

D.O. nº28651 de 29/12/2023
PORTARIA 140-23- DGP GISC - APOSTILAMENTO DE NOME - MARILENE PADILHA DA COSTA MENDONÇA

D.O. nº28651 de 29/12/2023

PORTARIA 141-23- CTGP GISC - ELEVAÇÃO DE PADRAO DEZEMBRO 2023

D.O. nº28651 de 29/12/2023
EDITAL 005-23-DE CREDENCIAMENTO HOSPITAIS - CORRIGIDO ok

PORTARIA GISMC Nº 141/CMDF/2023

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de Dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO as solicitações formuladas nos autos do Processo MVP 00.114.240/2023-1;

RESOLVE:

Art. 1º - TORNAR PÚBLICO o lançamento das Progressões (elevação de padrão), referente ao mês de DEZEMBRO/2023 e de períodos anteriores remanescentes dos servidores relacionados abaixo, que cumpriram o interstício de tempo de serviço e que estão com a vida funcional regular, conforme sua movimentação de carreira, regida por lei específica.

DEZEMBRO/2023
ITEM	MATRICULA	NOME	PADRÃO	A PARTIR DE:	DECRETO/LEI DE ESTABILIDADE
1	1573812	ADEVAIR TEREZA DA SILVA	12	11/12/2023	Lei 1.259-A/1972
2	4859104	AMANDA DE SOUZA ALVES	4	17/12/2023	7.158 / 2019
3	1961686	ANA MARIA DA SILVA BERNARDES	9	06/12/2023	7.848 / 2020
4	1573867	ANA MARIA DE SOUZA	12	20/12/2023	Lei 1.259-A/1972
5	1573778	ANDREA GEORDANA SOUZA DE ARAUJO DOS SANTOS	12	20/12/2023	Lei 1.259-A/1972
6	1000628	ANTONIA RIBEIRO DE SOUZA	10	19/12/2023	Lei 1.259-A/1972
7	1571727	ARNON RODRIGUES PIMENTEL	12	11/12/2023	Lei 1.259-A/1972
8	1000526	AURELINA FERREIRA MENDES DE SOUZA	10	07/12/2023	Lei 1.259-A/1972
9	1000707	BEIZE ARAUJO E SILVA BRAGA	10	30/12/2023	Lei 1.259-A/1972
10	1000611	BENEDITA WALDELICE C DO AMARAL	10	05/12/2023	Lei 1.259-A/1972
11	1000609	BENEVAL SOARES DE SIQUEIRA	10	10/12/2023	Lei 1.259-A/1972
12	1000595	CARMITA DOS SANTOS SILVA	10	11/12/2023	Lei 1.259-A/1972
13	1571603	CATARINA FERREIRA DE SOUZA	12	04/12/2023	Lei 1.259-A/1972
14	1000514	CECILIA DOS SANTOS CARVALHO SERUTTI	10	04/12/2023	Lei 1.259-A/1972
15	1573828	CELSO RAMOS FIGUEIREDO	12	12/12/2023	Lei 1.259-A/1972
16	1573693	DEBORA MARIA DOS REIS ALVES	12	01/12/2023	Lei 1.259-A/1972
17	1573697	DEIZE DE SOUZA	12	03/12/2023	Lei 1.259-A/1972
18	1000606	DILSON MARTINS E SILVA	10	09/12/2023	Lei 1.259-A/1972
19	1573901	DIVINO RODRIGUES CARVALHO	12	18/12/2023	Lei 1.259-A/1972
20	1573699	DJALINA VIEIRA ASSUNCAO	12	01/12/2023	Lei 1.259-A/1972
21	1573656	DOUGLAS SALDANHA PEREIRA	12	01/12/2023	Lei 1.259-A/1972
22	1000474	DULCINEIA REGINA DE PAULA	10	10/12/2023	Lei 1.259-A/1972
23	1000607	EBENILZA SEBASTIANA GONCALVES DOS SANTOS	10	03/12/2023	Lei 1.259-A/1972
24	1000613	EDECY ALENCASTRO DE AS	10	09/12/2023	Lei 1.259-A/1972
25	1574411	EDNIL LIBANIO DA COSTA	12	28/12/2023	Lei 1.259-A/1972
26	1000476	ELEDIL SEBASTIANA CARVALHO DA COSTA	10	03/12/2023	Lei 1.259-A/1972
27	1000612	ELI CLARA FERREIRA DA SILVA	10	04/12/2023	Lei 1.259-A/1972
28	1000660	ELIANA FIGUEIREDO SILVA	10	04/12/2023	Lei 1.259-A/1972
29	1000649	ELIANE ARAUJO PEREIRA DA SILVA	10	17/12/2023	Lei 1.259-A/1972
30	1000579	ELIZABETH GOMES DOS SANTOS BEZERRA	10	11/12/2023	Lei 1.259-A/1972
31	1000570	ELIZAMAR PEREIRA SANTANA	10	23/12/2023	Lei 1.259-A/1972
32	1000581	ESTER GALVAO DA CRUZ	10	09/12/2023	Lei 1.259-A/1972
33	1000511	EUNICE PEREIRA DE LIMA	10	03/12/2023	Lei 1.259-A/1972
34	1000509	EUNICE PEREIRA DE OLIVEIRA	10	11/12/2023	Lei 1.259-A/1972
35	1573769	EVANIR CORTES PADILHA	12	14/12/2023	Lei 1.259-A/1972
36	2573889	EVARISTA DA SILVA ARRUDA OLIVEIRA	12	03/12/2023	Lei 1.259-A/1972
37	1000675	FREDERICA DE CASSIA TEIXEIRA RABELO MACHADO	10	02/12/2023	Lei 1.259-A/1972
38	1573753	GERALDO MESSIAS SANTOS DA SILVA	12	01/12/2023	Lei 1.259-A/1972
39	4021247	GILDA HELENA ARRUDA SOUSA PACHECO	5	11/11/2023	6.265 / 2017
40	1000464	GIRSE MORAES SANTOS	10	01/12/2023	Lei 1.259-A/1972
41	1000665	GONCALINA MARTINS MOREIRA	10	04/12/2023	Lei 1.259-A/1972
42	1000615	HADID RODRIGUES DOS SANTOS	10	04/12/2023	Lei 1.259-A/1972
43	1000666	HOMERO QUINZANI	10	03/12/2023	Lei 1.259-A/1972
44	1000633	IVANA PEREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO	10	19/12/2023	Lei 1.259-A/1972
45	1000670	IVETE LOURDES PANAZZOLO	10	03/12/2023	Lei 1.259-A/1972
46	2571723	JACIARA DALVA DE MORAES	12	03/12/2023	Lei 1.259-A/1972
47	1571676	JAIR GIMENES MARRA	12	01/12/2023	Lei 1.259-A/1972
48	1573865	JOAO GOMES DE MIRANDA	12	28/12/2023	Lei 1.259-A/1972
49	1000680	JOAO OLIVEIRA ROCHA	10	02/12/2023	Lei 1.259-A/1972
50	1000650	JORGINA FRANCISCA DE OLIVEIRA	10	17/12/2023	Lei 1.259-A/1972
51	1000510	JUSELITA SOUZA ALVES	10	04/12/2023	Lei 1.259-A/1972
52	1000519	KATIA CILENE CORDEIRO	10	02/12/2023	Lei 1.259-A/1972
53	1000635	KATIA MEIRE AMORIM RODRIGUES	10	30/12/2023	Lei 1.259-A/1972
54	1000586	KELLY FRANCISCA MENDES	10	13/12/2023	Lei 1.259-A/1972
55	1573866	LUCIO DIAS DA SILVA	12	13/12/2023	Lei 1.259-A/1972
56	1000659	LUIZ ANTONIO GAUDENCIO FARIA	10	04/12/2023	Lei 1.259-A/1972
57	1000507	LUIZ OTAVIO DE FREITAS BUENO	10	02/12/2023	Lei 1.259-A/1972
58	1000585	MARCIA GLORIA DUARTE QUEIROZ	10	13/12/2023	Lei 1.259-A/1972
59	1000544	MARCIA HELENA L G MOREIRA	10	01/12/2023	Lei 1.259-A/1972
60	1961685	MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL	9	03/12/2023	7.848 / 2020
61	1000761	MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO SANTANA	10	06/12/2023	Lei 1.259-A/1972
62	1000485	MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS	10	01/12/2023	Lei 1.259-A/1972
63	1000667	MARIA JOSE DOS REIS	10	03/12/2023	Lei 1.259-A/1972
64	1961684	MARIA NEUSA RODRIGUES	9	06/12/2023	7.848 / 2020
65	1961683	MARIA ROSANGELA SANTOS	9	09/12/2023	Lei 1.259-A/1972
66	1000676	MARIA RUTH CANDIDA DA SILVA COSTA	10	02/12/2023	Lei 1.259-A/1972
67	1000630	MARILANDO MESSIAS BARROS	10	19/12/2023	Lei 1.259-A/1972
68	1000576	MARILZA TEREZA OURIVES DE SOUZA	10	04/12/2023	Lei 1.259-A/1972
69	1573894	MARLENE BENEDITA DE AZEVEDO GOES	12	28/12/2023	Lei 1.259-A/1972
70	1573686	MARLI RIGO	12	13/12/2023	Lei 1.259-A/1972
71	1961681	MARY CRISTINA SHIRAISHI	9	13/12/2023	7.848 / 2020
72	1000593	MYRIAN MAZZARELO DE OLIVEIRA LOPES	10	09/12/2023	Lei 1.259-A/1972
73	1573708	NEIRE HELENA ROCHA	12	07/12/2023	Lei 1.259-A/1972
74	1000478	NERVINA XISTA DE ARRUDA	10	03/12/2023	Lei 1.259-A/1972
75	1000577	PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA	10	12/12/2023	Lei 1.259-A/1972
76	1573695	PAULO VAZ SOBRINHO	12	01/12/2023	Lei 1.259-A/1972
77	1000605	ROSA MARIA MARTINS	10	04/12/2023	Lei 1.259-A/1972
78	1000601	ROSANIA ARAUJO MEIRA	10	09/12/2023	Lei 1.259-A/1972
79	1573691	ROSINEIDE DE MEDEIROS OLIVEIRA	12	14/12/2023	Lei 1.259-A/1972
80	1000685	SANDRA MARIA TORQUATO DE AQUINO	10	20/12/2023	Lei 1.259-A/1972
81	1000646	SANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO SANTOS	10	18/12/2023	Lei 1.259-A/1972
82	1571726	SEBASTIAO GOMES MIRANDA	12	01/12/2023	Lei 1.259-A/1972
83	1000536	SOLANGE PEDROSA R DE AMORIM	10	03/12/2023	Lei 1.259-A/1972
84	1000571	SONIA DUARTE MONTEIRO	10	10/12/2023	Lei 1.259-A/1972
85	1000674	SONIA HEMENEGILDA DE OLIVEIRA MARQUES	10	07/12/2023	Lei 1.259-A/1972
86	1000864	SOUZINIL JOSE DE SOUZA	10	05/12/2023	Lei 1.259-A/1972
87	1961797	SUSANA BALBINO VILELA CAJANGO	9	07/12/2023	Lei 1.259-A/1972
88	1573838	TANIA BENICIA RODRIGUES DOS REIS SILVA	12	03/12/2023	Lei 1.259-A/1972
89	1000459	TANILEI CARMEM DE MIRANDA	10	04/12/2023	Lei 1.259-A/1972
90	1571638	TELMA DE MELLO FURQUIM MARRA	12	01/12/2023	Lei 1.259-A/1972
91	1573698	TERESA PEREIRA DA COSTA	12	07/12/2023	Lei 1.259-A/1972
92	1000590	TEREZINHA INES PEREIRA JERONIMO	10	12/12/2023	Lei 1.259-A/1972
93	1968198	THIAGO IAFELICE DOS SANTOS	7	03/12/2023	4.766 / 2009
94	1000573	VERA LUCIA GOMES DOS SANTOS	10	10/12/2023	Lei 1.259-A/1972
95	1573701	VIRGINIA DE CARVALHO SOUZA	12	01/12/2023	Lei 1.259-A/1972
96	1000556	WALDERSON RODRIGUES DA SILVA	10	02/12/2023	Lei 1.259-A/1972
97	1968271	WILSON DA SILVA COSTA	7	12/12/2023	4.766 / 2009
98	4858296	WISSEM KHALIL	4	19/12/2023	7.158 / 2019
99	1000656	ZILDA TEREZINHA DE SOUZA	10	18/12/2023	Lei 1.259-A/1972
100	1000546	ZIRLEY MARIA DA SILVA	10	12/12/2023	Lei 1.259-A/1972

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 27 de dezembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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