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D.O. nº28651 de 29/12/2023
943 -SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL SETORIAL TITULAR - CTR - 153.2022 - LEI 8.666
D.O. nº28651 de 29/12/2023

944 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR- 247.2023 LEI 14.133

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PORTARIA Nº 944/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto nos art. 7 e 117 da Lei 14.133/2021 e o art. 307 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, e que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde, abaixo discriminados, a partir da vigência abaixo:

CONTRATO Nº 247/2023/SES/MT - VIGÊNCIA: 19/12/2023     À 18/12/2024

FORNECEDOR: BAUMER S.A

GESTOR DE CONTRATO -HOSPITAL CENTRAL

Oberdan Ferreira  Coutinho Lira - Matrícula: 118858

FISCAL TITULAR

SUPLENTE DE FISCAL

Danielle Aparecida Ribeiro da Costa Leite - Matrícula: 104164

Muriane Junges da Silva - Matrícula: 295385

Art. 2º As competências e atribuições dos fiscais e gestores de contratos são disciplinadas pela Portaria nº 375/2021/GBSES, de 23 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial nº. 28.028 de 25/06/2021.

Art. 3º Esta portaria vigorara no período da vigência contratual, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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