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D.O. nº28650 de 28/12/2023
PORTARIA Nº 1888/2023/SDPG Designa defensor em acúmulo funções perante a 7ª Defensoria do Núcleo Criminal de Várzea Grande
D.O. nº28650 de 28/12/2023

PORTARIA Nº 1889/2023/SDPG Designar defensor em acúmulo de funções perante a 4ª Defensoria do Núcleo Criminal de Sinop

D.O. nº28650 de 28/12/2023
PORTARIA Nº 1891/2023/SDPG Autoriza o afastamento do Defensor Público Antônio Góes de Araújo

PORTARIA Nº 1889/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os arts. 87-B e seguintes na Lei Complementar n° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução nº 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 36538/2023, com o resultado do acúmulo de funções do edital publicado na Portaria nº 1802/2023/SDPG; e

CONSIDERANDO o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso II, da Resolução nº 014/2023/DPG.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público JULIO VICENTE ANDRADE DINIZ para atuar em acúmulo de funções em auxílio na 4ª Defensoria do Núcleo Criminal de Sinop com atribuição na 5ª Vara Criminal - Processos ocorridos na Comarca de Sinop, elencados no Art. 6º da Resolução TJMT/OE N. 14 de 23 de novembro de 2023 e Art. 1ª, inciso I, da Portaria nº 1774/2023/DPG, durante o período de 08/01/2024 a 05/04/2024 - 89 (oitenta e nove) dias.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 27 de dezembro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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