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D.O. nº28647 de 22/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO N. 505-2023 - REVISÃO-PENSÃO POR MORTE-JUDICIAL - PROC 2023.0.07572 - VANILDA RODRIGUES
D.O. nº28650 de 28/12/2023

ATO GOV Nº 3316-2023 - APOS. POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2021.3.01645 - Evanir Garcia Mansano

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 ATO N.º 3.316/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 41/2003, c/c o artigo 213, § 1º, da Lei Complementar n°. 04/1990, bem como o artigo 1º, da Lei Federal nº. 10.887/2004, c/c o disposto nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federa, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2021.3.01645, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações, à Sra. Evanir Garcia Mansano, titular da cédula de identidade n.º 881*** SSP/PR e do CPF n.º 163.***.***-53, matrícula nº 134630, Professor da Educação Básica, Classe “B”, Nível “003”, 30 (trinta) horas semanais, lotado na Secretaria de Estado de Educação, contando com 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 01/03/1989 a 31/01/1990, 10/04/1991 a 28/02/1992, 10/07/2012 a 28/12/2023; e 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de tempo de averbação ao Estado, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

PAOLA CORREIA SANCHES

Diretora-Presidente do MTPREV - em substituição

(Assinado digitalmente)

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