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D.O. nº28650 de 28/12/2023
EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL - PORTO ESTRELA
D.O. nº28650 de 28/12/2023

EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL - ÁGUA BOA

D.O. nº28650 de 28/12/2023
012 - EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL - NORTELÂNDIA

EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL N.º 005/2023/SES/MT

PROCESSO N.º: SES-PRO-2023/53534

DOADORA: Secretaria de Estado de Saúde

DONATÁRIA: Prefeitura Municipal de Água Boa/MT

OBJETO: Doação de 02 (dois) veículos automotores para atender o Município de Água Boa, mediante o Processo n.º SES-PRO-2023/53534 e Ofício N.º 074/2023/GP/PMAB, cujo os bens avaliados no valor total de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato de Doação fundamenta-se nos preceitos de direito público, pelo que determina a Lei Estadual N.º 11.109, de 22 de abril de 2020, e a Lei Federal N.º 14.133, de 1 de abril de 2021, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direto privado.

Data da assinatura: 22/12/2023

(Original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

DOADOR

(Original assinado)

MARIANO KOLANKIEWICZ

Prefeito Municipal de Água Boa/MT

DONATÁRIO

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