Legislação

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00300

D.O. nº28540 de 13/07/2023

SEFAZ-DOR-2023/00301

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00302

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00301 DE 12 DE JULHO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2477	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	5.600.000,00
TOTAL			5.600.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2477	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0600	F	Suplementação	4490	1.540.0000	5.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade escolar e unidade administrativa aparelhada ou reaparelhada (Unidade)	162,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	0500	F	Anulação	4490	1.540.0000	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Quadra poliesportiva construída (Unidade)	1,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	1100	F	Anulação	4490	1.540.0000	3.050.487,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Quadra poliesportiva construída (Unidade)	0,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	1200	F	Anulação	4490	1.540.0000	1.949.513,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Quadra poliesportiva construída (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	5.600.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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