Legislação

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00299

D.O. nº28540 de 13/07/2023

SEFAZ-DOR-2023/00300

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00301

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00300 DE 11 DE JULHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 7.905.000,00 (sete milhões e novecentos e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2138	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	1.125.000,00
2350	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	780.000,00
2360	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	150.000,00
2576	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	5.850.000,00
TOTAL			7.905.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2138	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0600	F	Anulação	4440	1.501.0100	1.125.000,00
ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3370	1.501.0100	250.000,00
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3340	1.501.0100	875.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	1.125.000,00
PROCESSO : 2350	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0600	F	Anulação	4440	1.501.0100	780.000,00
ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3350	1.501.0100	730.000,00
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3340	1.501.0100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	780.000,00
PROCESSO : 2360	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	150.000,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 2576	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3340	1.501.0100	5.850.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	0,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1200	F	Anulação	4490	1.501.0100	4.700.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	1.150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	5.850.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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