Legislação

D.O. nº28649 de 27/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00790

D.O. nº28649 de 27/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00791

D.O. nº28650 de 28/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00800

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00791 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.936.545,92 (dois milhões e novecentos e trinta e seis mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
7077	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	2.936.545,92
TOTAL			2.936.545,92

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 7077	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8022	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares	9900	S	Anulação	3190	1.500.0000	2.936.545,92
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	S	Suplementação	3190	1.500.0000	2.936.545,92
TOTAL DO PROCESSO	2.936.545,92

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D.O. nº28649 de 27/12/2023SEFAZ-DOR-2023/00790

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