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D.O. nº28649 de 27/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00797
D.O. nº28649 de 27/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00790

D.O. nº28649 de 27/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00791

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00790 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Revogação do Decreto Orçamentário nº 00702.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto Orçamentário nº 00702, publicado no D. O. E. nº 28637, página 11, de 07 de dezembro de 2023, especificamente no que se refere ao processo de Alteração Orçamentária nº 5938, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), suplementados em favor da unidade orçamentária 23101- Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

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