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D.O. nº28645 de 20/12/2023
RESULTADO PE 128.2023
D.O. nº28649 de 27/12/2023

INEX 67.2023

D.O. nº28649 de 27/12/2023
DISPENSA 005.2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 067/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3611/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 93822/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2023/10392 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa AXON ENTERPRISE, empresa de DELAWARE/EUA, inscrita no EIN 86-0741227, para aquisição de cartuchos para Arma de Incapacitação Neuromuscular modelo TASER X2 visando suprir a necessidade da Polícia Militar do Estado de Mato, no valor global de USD 190.120,00, (cento e noventa mil e cento e vinte dólares americanos), sendo BRL R$ 938.252,00 (novecentos e trinta e oito mil e duzentos e cinquenta e dois reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 2023.

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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