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D.O. nº28649 de 27/12/2023
INEX 67.2023
D.O. nº28649 de 27/12/2023

DISPENSA 005.2023

D.O. nº28651 de 29/12/2023
RETIFICAÇÃO RESULTADO PE 113

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3121/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 85108/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/19092 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa BUILT UP ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ N° 39.510.728/0001-07, para prestação de serviço especializado de engenharia e arquitetura para a elaboração de solução completa incluindo o desenvolvimento de anteprojeto arquitetônico, projeto básico, complementar e executivo, para demolição de estruturas existentes e execução de obras de construção para atender as necessidades da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, seguindo o Memorial Descritivo, Programa de Necessidades e seus Parâmetros, no valor global de R$ 521.336,71 (quinhentos e vinte e um mil trezentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 2023.

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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