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D.O. nº28643 de 18/12/2023
PORTARIA 071.2023 FISCAL DE CONTRATO_013.2023 DSS
D.O. nº28648 de 26/12/2023

PORTARIA 073.2023 FISCAL DE CONTRATO_003_2024_CS_BRASIL_LOCAÇÃO CARROS

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PORTARIA Nº 73, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando o disposto nos artigos 99 a 111 do Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017;

Considerando a necessidade de regularizar e dar publicidade à indicação de servidores para a função de Fiscal dos Contratos da JUCEMAT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato.

Art. 2º - Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir a regular execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

Nº PROCESSO

CONTRATO

EMPRESA

OBJETO

VALOR CONTRATO (24 meses)

FISCAL TITULAR

FISCAL SUBSTITUTO

JUCEMAT-PRO-2023/00626

003/2024/JUCEMAT

CS BRASIL FROTAS S.A

Prestação de Serviços de locação de veículos administrativos (sem motorista e sem combustível)

R$ 141.686,40

FERNANDO CESAR BUTARELI DE MIRANDA

MATRÍCULA: 302485

MARLENE LINO DOS SANTOS

MATRÍCULA: 265880

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

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