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PORTARIA Nº 71, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando o disposto nos artigos 99 a 111 do Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017;

Considerando a necessidade de regularizar e dar publicidade à indicação de servidores para a função de Fiscal dos Contratos da JUCEMAT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato.

Art. 2º - Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir a regular execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

Nº PROCESSO

CONTRATO

EMPRESA

OBJETO

VALOR CONTRATO

FISCAL TITULAR

FISCAL SUBSTITUTO

JUCEMAT-PRO-2023/00506

013/2023/JUCEMAT

DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Prestação de Serviços de infraestrutura de TI, inclusive suporte tecnológico e segurança da informação ao ambiente computacional.

R$ 275.700,00

DERISVALDO SOUZA RODRIGUES

MATRÍCULA: 131236

ALEXANDRE AUGUSTO ALVES LACERDA

MATRÍCULA: 213275

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso