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D.O. nº28648 de 26/12/2023
PORTARIA 226 Arrecadaçao Sitio Espinhal
D.O. nº28648 de 26/12/2023

PORTARIA 227 Arrecadaçao Faz Santo Antonio do Desejado IV

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PORTARIA Nº 227

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2023/09958.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 143,5632 hectares, situada no município de NOVA UBIRATÃ, denominada “FAZENDA SANTO ANTÔNIO DO DESEJADO IV’’.

Perímetro: 5.631,04 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BSA-M-0986, de coordenadas E 709.964,797 e N 8.526.480,715; deste segue confrontando com a Fazenda Santo Antonio do Desejado,de Vanir Dalben, RG n° 12/R/1.276.672-SSP-SC, CPF n° 522.086.139-53; e Orides Dalben; RG n° 12/R/505.293-SSP-SC, CPF n° 183.300.709-30; matrícula 549 do RGI de Nova Ubiratã/MT,código INCRA nº 901.342.000.051-8,com os seguintes azimutes e distâncias: 95°44'54"e de 808,78m até o vértice BSA-M-0983, de coordenadas E 710.769,506 e N 8.526.399,709; deste segue confrontando pela faixa de domínio da Estrada Municipal, Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT, CNPJ: 01.614.521/0001-00, representada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, consta no sistema rodoviário do município de Nova Ubiratã-MT faixa de domínio de 20 metros, com os seguintes azimutes e distâncias: 214°08'21"e de 2.114,65m até o vértice FYLT-V-0001, de coordenadas E 709.582,763 e N 8.524.649,457; deste segue confrontando pela faixa de domínio da a Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 211°21'37"e de 124,09m até o vértice BSA-M-0982, de coordenadas E 707.828,547 e N 8.526.915,138;deste segue confrontando com a Fazenda Campo Novo,de Sergio Antono Sutilli, RG n° 3.646.778-9-SSP-PR, CPF n° 543.216.549-04; matrícula 364 do RGI de Nova Ubiratã/MT, código INCRA n° 901.121.120.022-1, com os seguintes azimutes e distâncias: 299°43'06" e de 677,24m até o vértice BSA-M-0985, de coordenadas E 708.930,011 e N 8.524.879,231; deste segue confrontando com a Fazenda Santo Antonio do Desejado, de Vanir Dalben, RG n° 12/R/1.276.672-SSP-SC, CPF n° 522.086.139-53; Orides Dalben; RG n° 12/R/505.293-SSP-SC, CPF n° 183.300.709-30; matrícula 549 do RGI de Nova Ubiratã/MT, código INCRA nº 901.342.000.051-8,com os seguintes azimutes e distâncias: 32°52'06"e de 1.906,71m até o vértice BSA-M-0986 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas e da base de controle denominada BSA−B−0880 de coordenadas E 707.828,569 e N 8.526.915,165, implantada na Fazenda Santo Antônio do Desejado IV, estão com referência no Sistema Geodésico Brasileiro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas estão representadas no Sistema UTM, no meridiano central 57° WGr e ao equador, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 21 de dezembro de 2023.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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