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D.O. nº28648 de 26/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4620/2023
D.O. nº28648 de 26/12/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4667/2023

D.O. nº28648 de 26/12/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4667/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4667/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ricardo Eugênio Palmeira, CPF nº 234.320.201-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOVA, inscrito no SIMCAR MT35789/2017 e CAR Federal MT-5107743-07FA98C1344447B191ED24BE96C8F699. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santa Cruz do Xingu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2023. SIGNATÁRIOS: Ricardo Eugênio Palmeira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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