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D.O. nº28648 de 26/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4067/2023
D.O. nº28648 de 26/12/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4620/2023

D.O. nº28648 de 26/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4667/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4620/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Haroldo Yukio Alves Kuzai, CPF sob o nº 705.594.901-78, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO PEDRO I, inscrito no SIMCAR MT162186/2019 e CAR Federal nº MT-5107701-403D8668E8F944D3AC3FD52FCB50139B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Rosário Oeste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2023. SIGNATÁRIOS: Haroldo Yukio Alves Kuzai e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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