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D.O. nº28646 de 21/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4470/2023
D.O. nº28647 de 22/12/2023

EDITAL CHAMAMENTO

D.O. nº28647 de 22/12/2023
Publicação Dezembro 06

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2023/SEMA/MT

REFERENTE À OSC SELECIONADA PARA EXERCER AÇÕES DO OBJETO PROPOSTO NESTA PARCERIA.

Processo nº: SEMA-PRO-2022/11270

Organização da Sociedade Civil: Centro de Pesquisa do Pantanal

Objeto: Tem por finalidade formalizar entendimentos entre as partes  no  sentido  de  firmar  parceria  para  oportunizar  o  apoio  administrativo  às  ações  dos Comitês  de  Bacias  Hidrográficas  de  Mato  Grosso -CBHs  e  a  articulação  administrativa  e operacional com o fito de viabilizar o regular funcionamento das atividades dos CBHs, de modo a  garantir  que  a  gestão  de  recursos  hídricos  seja  descentralizada  e  participativa,  conforme disposto  das  Políticas  Nacional  (Lei  nº  9.433/1997)  e  Estadual  de  Recursos  Hídricos  (Lei  nº 11.088/2020).

Signatário:

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

CPF: 867.141.041-20

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