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D.O. nº28647 de 22/12/2023
ATO N. 3.389/2023
D.O. nº28647 de 22/12/2023

ATO N. 3.390/2023

D.O. nº28647 de 22/12/2023
ATO N. 3.391/2023

ATO N. 3.390/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 140-A, § 1º, inciso III e § 2º da Constituição Estadual de MT, bem como artigo 6º, caput, da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 e artigo 4°, incisos I a V, § 4º, incisos I, II e III e §5°, §6º, inciso I e § 7° inciso I, todas da Emenda Constitucional Federal n. 103/19, e ainda, o exposto no art. 71 § 3° da Lei Complementar nº 50/1998, redação dada pela LC n° 206/04 e LC n° 314/2008, mais as disposições da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alterações, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração, bem como o teor do Processo nº 2023.4.07659, da Mato Grosso Previdência, resolvem tornar sem efeito o Ato Governamental n. 3.304/2023, publicado no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2023 (Edição n. 28.639), por ter saído incorreto, bem como Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). ANTONIA BATISTA DA CRUZ, portador (a) do RG nº 31288308/SESP/MT e do CPF nº 410.303.467-04, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA C-008, 30 horas semanais de trabalho, contando com 26 Anos, 1 Mês e 27 Dias de tempo de magistério, contados até 07 de dezembro de 2023, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de Dezembro de 2023.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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