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D.O. nº28646 de 21/12/2023
PE 089.2023 - Reabertura
D.O. nº28646 de 21/12/2023

RATIFICAÇÃO INEX 68.2023 - Locação de área

D.O. nº28646 de 21/12/2023
RATIFICAÇÃO INEX 64.2023 - Locação de área arenápolis

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 068/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3586/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 93586/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2023/00604 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da pessoa física Sra. GISELLE MARIA SACRE DE CAMPOS, inscrita no CPF N° 905.808.691-72, Sr. CARLOS EDUARDO SACRE DE CAMPOS, inscrito no CPF N º 902.669.941-72 e Sra. MICHELE CRISTINA SACRE DE CAMPOS, inscrita no CPF Nº 704.853.211-49 para Locação de imóvel urbano situado à Avenida Senador Filinto Müller, n. 978, Centro, município de Várzea Grande/MT, com área de 5.014,25 metros quadrados, não-edificado, para finalidade de ampliação do estacionamento à sede do  2ºComando  Regional da  Polícia  Militar -Várzea Grande (2º CR) e do 4º Batalhão de Polícia Militar de Várzea Grande (4º BPM/VG), no valor global de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso V, § 5º, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2023.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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