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D.O. nº28646 de 21/12/2023
RATIFICAÇÃO INEX 68.2023 - Locação de área
D.O. nº28646 de 21/12/2023

RATIFICAÇÃO INEX 64.2023 - Locação de área arenápolis

D.O. nº28646 de 21/12/2023
RATIFICAÇÃO INEX 54.2023 - aquisição de munições

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 064/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3523/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 92744/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2023/10030 e A U T O R I Z O a contratação por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da pessoa física Sra. LUCIENE REGUERO DOS SANTOS, inscrita no CPF N° 432.294.171-00 e o Sr. ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS, inscrito no CPF Nº 388.052.781-49, para Locação de imóvel situado na Avenida Presidente Dutra, nº 445, Vila Nova - Centro, Arenápolis -MT com a finalidade de abrigar o 1º Pelotão da Polícia Militar de Arenápolis - MT, no valor global de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso V, § 5º, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2023.

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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