Aguarde por favor...
D.O. nº28646 de 21/12/2023
RATIFICAÇÃO INEX 64.2023 - Locação de área arenápolis
D.O. nº28646 de 21/12/2023

RATIFICAÇÃO INEX 54.2023 - aquisição de munições

D.O. nº28646 de 21/12/2023
RATIFICAÇÃO INEX 66.2023 - Contratação

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 054/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3167/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 85856/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2023/07076 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, das empresa indicadas no quadro abaixo, para aquisição de munição operacional e de treinamento, para suprir e renovar o estoque das unidades da Secretaria de  Estado  de  Segurança  Pública -SESP/MT, com valor global de R$ 13.016.835,00 (treze milhões dezesseis mil e oitocentos e trinta e cinco reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

LOTE

EMPRESA

CNPJ

VALOR TOTAL

001

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

57.494.031.0001-63

R$ 11.888.560,00

002

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

57.494.031.0010-54

R$ 1.128.275,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2023.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital