Legislação

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00294

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SEFAZ-DOR-2023/00295

D.O. nº28540 de 13/07/2023
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00295 DE 11 DE JULHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 14.360.000,00 (quatorze milhões e trezentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1189	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	10.000.000,00
2094	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	60.000,00
2259	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	4.300.000,00
TOTAL			14.360.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1189	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	372	1644	Construção de usina termoelétrica fotovoltáica ( Energia solar)	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	8.500.000,00
01	122	372	1689	Estruturação tecnológica da atividade parlamentar	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	1.500.000,00
ÓRGÃO: 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	3390	1.500.0000	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000.000,00
PROCESSO : 2094	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	60.000,00
ÓRGÃO: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	60.000,00
TOTAL DO PROCESSO	60.000,00
PROCESSO : 2259	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0600	F	Anulação	4440	1.501.0100	4.300.000,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
27	812	521	1248	Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado	0600	F	Suplementação	4450	1.501.0100	405.910,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
27	812	521	1248	Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado	9900	F	Suplementação	3350	1.501.0100	3.894.090,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	4.300.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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