Legislação

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00293

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00294 DE 11 DE JULHO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 126.873.028,84 (cento e vinte e seis milhões e oitocentos e setenta e três mil e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2153	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	75.000.000,00
2239	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	51.873.028,84
TOTAL			126.873.028,84

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2153	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	2.500.0000	66.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	730.000,00
10	303	526	2732	Gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Suplementação	3390	2.500.0000	9.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	medicamento e insumo do gênero distribuído (Unidade)	39.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	75.000.000,00
PROCESSO : 2239	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2451	Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3350	2.659.0000	41.498.423,07
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	136,00
10	301	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Suplementação	3341	2.659.0000	10.374.605,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	51.873.028,84
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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