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D.O. nº28646 de 21/12/2023
PORTARIA N.974/2023
D.O. nº28646 de 21/12/2023

PORTARIA N.784/2023

D.O. nº28646 de 21/12/2023
PORTARIA N.980/2023

Portaria n.º 784/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ROBERTO CONCEICAO NOGUEIRA, matrícula 103115, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1075/2023-139:

Averbem-se: 04 anos, 05 meses e 02 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo FUNDO MUNICIPAL PREV. SOCIAL DOS SERV. DO MUN. NOVA LACERDA em 30/10/2023 sob o Nº 000007/2023.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1997 a 31/12/1997

10 Meses e 1 Dia

Município de Nova Lacerda

Professor

01/02/1998 a 30/04/2000

2 Anos e 3 Meses

Município de Nova Lacerda

Professor de Matemática

01/02/2001 a 31/05/2002

1 Ano, 4 Meses e 1 Dia

Município de Nova Lacerda

Professor de Matemática

Obs. 01. Foram omitidos os períodos de: 28 a 31/01/1998 (não consta a contribuição previdenciária); 01/05/2000 a 31/01/2001 e 01/06/2002 a 22/07/2007 (contribuições em favor do INSS) e a partir de 23/07/2007 (concomitante com o tempo de serviço público estadual).

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º, do artigo 40 e § 5º, do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 19 de Dezembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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